MP cobra do Governo do AM plano para saúde pública em 30 dias

O Governo do Amazonas terá 30 dias para apresentar ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) as medidas adotadas para regularizar pendências financeiras na rede pública estadual de saúde, além dos comprovantes dos pagamentos já realizados e do cronograma dos que ainda faltam. O prazo foi definido em reunião realizada nesta terça-feira (04/08), na Casa da Cidadania e Justiça Social Dr. Evandro Paes de Farias, na zona centro-sul de Manaus, que reuniu o órgão ministerial, representantes do Executivo estadual e órgãos de controle.

De acordo com o MPAM, o encontro teve como finalidade alinhar ações e avaliar alternativas para a gestão administrativa e financeira da saúde estadual, tendo como preocupação central a continuidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O que o Estado terá de apresentar

O documento a ser encaminhado ao Ministério Público deverá trazer um diagnóstico do passivo financeiro, a programação de regularização dos débitos do exercício de 2026 e dos valores em aberto de anos anteriores, além de providências voltadas ao reequilíbrio dos contratos e à preservação dos atendimentos à população.

Outro encaminhamento firmado na reunião prevê a elaboração de uma minuta técnica que servirá de base para a construção de um plano de recuperação administrativa e financeira da saúde pública estadual.

Ficou marcada ainda uma nova audiência para o dia 15 de setembro, ocasião em que o Executivo estadual deverá relatar ao MPAM os avanços obtidos. O órgão informou que acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos e adotará, se necessário, as providências cabíveis dentro de suas atribuições constitucionais.

Apuração começou por atraso salarial no Delphina Aziz

A iniciativa partiu das 54ª e 58ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP) e das 70ª e 77ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), que monitoram o caso por meio da Notícia de Fato nº 01.2026.00004158-9.

O procedimento nasceu da apuração sobre o atraso no pagamento de médicos lotados no Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, em Manaus. Ao longo das diligências, porém, surgiram indícios de que as dificuldades atingem também empresas terceirizadas responsáveis por serviços essenciais da rede estadual — o que motivou a ampliação do escopo da investigação.

Titular da 54ª PRODHSP, a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara afirmou que o encontro serviu para expor ao Estado do Amazonas o quadro acompanhado pelo Ministério Público e para definir providências que mantenham os atendimentos em funcionamento. "O objetivo é garantir a continuidade da assistência com qualidade e segurança", declarou.

Já o promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Prodeppp, cobrou rapidez na execução do que foi acertado. "É fundamental que essa questão seja tratada com urgência e brevidade para que possamos evitar qualquer interrupção no atendimento à população", afirmou.

Estiveram na reunião representantes da Casa Civil, das Secretarias de Estado de Saúde (SES-AM) e da Fazenda (Sefaz-AM), da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Ação civil pública desde 2024

Ainda segundo o MPAM, a discussão se soma a outras frentes abertas pelo órgão para acompanhar a gestão da saúde estadual. Em novembro de 2024, o Ministério Público ajuizou ação civil pública (ACP) sobre aspectos administrativos e financeiros da pasta, na qual apontou pagamentos indenizatórios, inadimplência com fornecedores, aumento de despesas, riscos à continuidade da assistência e a necessidade de medidas de regularização.

Entre os pedidos formulados na ação estão a realização de concurso público para médicos e enfermeiros, a regularização dos contratos de prestação de serviços no âmbito da SES-AM, a apresentação de cronograma para quitação de fornecedores e a adoção de providências para fortalecer a gestão da rede estadual.