TCE-AM aplica R$ 45.542,86 em multas a prefeito de Manicoré
Lúcio Flávio do Rosário foi multado por atrasos em documentos e falhas de transparência nas contas de 2024 de Manicoré.
Por Ponto Amazonas - Ponto Amazonas
Atualizado em 17 de novembro de 2026
O ex-prefeito de Manicoré Lúcio Flávio do Rosário recebeu multas que somam R$ 45.542,86 do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O motivo são irregularidades na prestação de contas do município referente ao exercício de 2024. Segundo o Tribunal, os principais problemas foram atraso no envio de documentos obrigatórios, falhas na transparência fiscal e falta de controles administrativos.
Os conselheiros decidiram por unanimidade, na manhã desta terça-feira (17). A proposta de voto foi do conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.
Como as multas foram divididas
O valor total vem de quatro multas. As duas maiores, de R$ 17.078,57 cada, têm motivos parecidos. Uma foi aplicada porque seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) chegaram atrasadas pelo sistema e-Contas. A outra, porque seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs) foram enviados fora do prazo. Os RREOs são os documentos usados para acompanhar a execução do orçamento público.
A terceira multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada porque os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e do segundo quadrimestres de 2024 foram publicados fora do prazo. A quarta tem o mesmo valor, R$ 5.692,86, e reúne três irregularidades. Entre elas estão a falta da relação de bens móveis do município, a falta de normas que definam as funções e atribuições dos cargos públicos municipais e a falta de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.
Saúde e despesa com pessoal
O Tribunal também viu problemas nos índices de gasto. Manicoré aplicou só 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%. Já as despesas de pessoal comprometeram 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% para o Poder Executivo municipal.
Falhas de transparência
Na transparência fiscal, o julgamento mostrou que dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados, só dois foram publicados dentro do prazo. Também houve atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.
Prazos e determinações
Depois de ser notificado, o responsável terá 30 dias para pagar as multas. O TCE-AM também mandou abrir uma tomada de contas especial. O objetivo é identificar os responsáveis por valores que aparecem no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo. O município terá ainda que tomar medidas para recuperar os créditos encontrados e informar os resultados ao Tribunal em até 180 dias.
O julgamento foi na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, e teve transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.







