STF destaca atuação do TCE-AM como referência no Plano Pena Justa
Menção foi feita pelo ministro Edson Fachin em voto na ADPF 347; Tribunal amazonense desenvolveu manual para orientar a implementação de políticas penais nos estados
Por Ponto Amazonas - Ponto Amazonas
Atualizado em 18 de novembro de 2026
A atuação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na melhoria do sistema prisional brasileiro foi destacada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em voto apresentado na ADPF 347, em 2026, o ministro Edson Fachin reconheceu a experiência pioneira da Corte amazonense na articulação com o Comitê de Políticas Penais local para fortalecer a implementação do Plano Pena Justa.
O reconhecimento foi mencionado pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (17). Na ocasião, ele parabenizou o Tribunal e os servidores envolvidos na iniciativa, ressaltando a possibilidade de o trabalho servir de referência para outros órgãos de controle do país.
“É uma menção extremamente relevante ao Tribunal, inclusive dizendo que é uma experiência pioneira. Quer dizer, o Tribunal de Contas do Amazonas, mais uma vez, tomando uma iniciativa que pode servir de exemplo, de bom exemplo, para todo o sistema de controle externo”, afirmou Érico. O conselheiro também destacou a atuação do servidor Alexandre Amaral, do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, que atualmente está à frente do projeto.
Entre as contribuições do TCE-AM está a elaboração de um manual com orientações e boas práticas para auxiliar os estados na implementação do Plano Pena Justa. Lançado em Brasília, em novembro de 2025, o documento foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo TCE-AM, participaram os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni.
O conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou a iniciativa, explicou que a elaboração do material começou após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF.
“O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou.
A metodologia já despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer o trabalho. A expectativa é que as práticas possam ser aproveitadas por outras instituições, considerando as particularidades de cada estado.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, também ressaltou a importância do reconhecimento nacional para o trabalho desenvolvido em parceria com outras instituições.
“É motivo de satisfação ver uma iniciativa construída pelo TCE-AM, em parceria com outras instituições, ganhar reconhecimento nacional. Nosso compromisso é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.
Entenda o Plano Pena Justa
A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país e determinou a adoção de medidas para enfrentar o problema.
A partir desse processo, foi estruturado o Plano Nacional Pena Justa, que orienta a elaboração de planos estaduais e do Distrito Federal.







