Justiça reconhece validade de concurso para redator da Câmara de Manaus
Sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública determina incluir o cargo de redator na homologação do concurso da CMM
Por Ponto Amazonas - Ponto Amazonas
Atualizado em 09 de novembro de 2026
A Justiça decidiu que o resultado final do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de “redator” é válido. A decisão é do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. Ela anulou em parte o Ato da Presidência da CMM n.º 040/2025-GP/DG, só no trecho que trata desse cargo, previsto no Edital n.º 002/2024-CMM.
A sentença foi dada pelo juiz Ronnie Stone, no processo n.º 0102521-71.2025.8.04.1000. A autora da ação é uma candidata que ficou em segundo lugar geral. O cargo tinha três vagas em ampla concorrência, ou seja, abertas a todos os candidatos.
De acordo com a decisão, o Município de Manaus, por meio da Presidência da CMM, tem até 30 dias para tomar as providências necessárias. Elas incluem colocar o cargo de “redator” nos atos que oficializam (homologam) o resultado final e dar continuidade às demais fases do concurso, respeitando a classificação.
Sobre as cotas raciais, a sentença entende que o assunto não prejudicou os concursos quando eles foram lançados, em 2024. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/2010) diz que as ações afirmativas na administração pública dependem de uma lei específica (art. 39, § 2.º). A Lei Municipal n.º 594/2025, que criou o sistema de cotas nos concursos da CMM, só foi publicada em 18 de junho de 2025. Para a sentença, não faz sentido exigir que ela fosse aplicada a concursos anteriores.
A decisão também rejeita a tese de que a falta do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) levaria, automaticamente, à anulação dos concursos, sem chance de correção. Para isso, a sentença cita a conclusão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM). Segundo o órgão, a falha não impediu que o concurso fosse, na prática, divulgado ao público, pois houve publicação no Diário Oficial e no Portal da Transparência. O TCE/AM também apontou que a CMM tomou depois as providências necessárias.
A sentença registra ainda que o Ministério Público havia recomendado a homologação parcial do resultado do Edital n.º 002/2024, com exceção apenas do cargo de “médico”. Sobre as pessoas com deficiência, o edital reservou uma vaga a esse público no cargo de “redator”, sem omissão sobre o tema.
Outros cargos
Candidatos de outros cargos, como analista legislativo municipal e jornalista, já tinham obtido decisão favorável no processo n.º 0000928-49.2025.8.04.9002. Na sentença atual, segundo o magistrado, os fundamentos são os mesmos das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o mesmo ato administrativo. Eles valem também para o cargo de redator, porque os fatos e os argumentos jurídicos são equivalentes.






