Justiça manda retomar Passe Livre Estudantil em 24 horas no AM
Estado deve antecipar R$ 3 milhões; Sinetram e IMMU podem pagar multa diária de R$ 50 mil cada se descumprirem.
Por Ponto Amazonas - Ponto Amazonas
Atualizado em 16 de novembro de 2026
Alunos da rede pública estadual devem voltar a ter as recargas do Passe Livre Estudantil. A Justiça do Amazonas determinou o restabelecimento do benefício nesta segunda-feira (16/11). A decisão acolhe em parte os pedidos da Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), que recorreu ao Judiciário depois que as recargas foram suspensas em 2 de novembro.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) têm 24 horas, contadas a partir da intimação, para retomar as recargas. Têm direito os estudantes cadastrados até 1º de novembro. Eles terão dois trechos por dia letivo até o fim do ano letivo de 2026.
Cabe ao Governo do Amazonas pagar o benefício de forma provisória. O Estado deve antecipar R$ 3 milhões referentes a novembro em até 24 horas após a intimação. Outros R$ 3 milhões, relativos a dezembro, devem ser pagos até o dia 5 daquele mês. Se o governo não cumprir esses prazos, a Justiça determinou o bloqueio dos valores correspondentes em suas contas.
Quem faz o quê e o que acontece se a ordem for descumprida
Pela decisão, o IMMU fica responsável por emitir as autorizações necessárias para a operação do benefício. O Sinetram fica responsável por executar as recargas. O Estado também deve enviar a relação atualizada dos estudantes beneficiários. A falta desse documento, porém, não pode impedir nem atrasar o cumprimento da ordem judicial.
Se a ordem for descumprida, o Sinetram e o IMMU pagam multa diária de R$ 50 mil cada um, separadamente. A multa é limitada a R$ 1 milhão para cada um.
A Justiça também mandou o Estado depositar em conta judicial a diferença de R$ 5,70 por passagem, que é a distância entre a tarifa estudantil de R$ 2,50 e a tarifa de remuneração de R$ 8,20. O depósito leva em conta a quantidade de viagens efetivamente realizadas. Esse dinheiro fica indisponível até que a Justiça decida quem é responsável pelo custeio.
A decisão não dá ao Município de Manaus nem ao IMMU qualquer obrigação de pagar ou complementar os valores da gratuidade estadual.
Sinetram diz que vai cumprir; Defensoria cobra solução definitiva
Em nota, o Sinetram informou que vai cumprir a decisão judicial. Segundo o sindicato, cada estudante habilitado vai receber 48 créditos. Isso equivale a duas passagens por dia nos 24 dias letivos que restam em 2026.
Para Carlos Almeida, defensor público e titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos, a nota do Sinetram confirma o que já deveria ter sido feito desde a primeira decisão judicial, de 4 de novembro. Como essa ordem foi descumprida, a Defensoria teve de voltar à Justiça para garantir que fosse cumprida.
“A Defensoria Pública teve que recorrer à Justiça para assegurar o óbvio: o Passe Livre Estudantil é uma política pública, não um favor, e não pode ser interrompido por uma disputa sobre quem deve pagar a conta. Os estudantes não podem ser penalizados por uma discussão da qual sequer participam”, destacou.
O defensor disse ainda que, mais do que resolver a situação imediata, é preciso uma solução estruturante. Segundo ele, a política pública não pode depender de um convênio que perdeu a validade no ano passado. Ele afirmou também que a discussão precisa avançar no Judiciário e que a Defensoria vai continuar vigilante para garantir a continuidade do Passe Livre Estudantil.
Como o caso chegou até aqui
As recargas foram suspensas no início de novembro. A justificativa foram pagamentos pendentes do Governo do Estado. De acordo com o Sinetram, a falta de repasses desde 2025 gerou uma dívida estimada em R$ 279,49 milhões.
Em 4 de novembro, a pedido da Defensoria Pública do Amazonas, a Justiça mandou restabelecer as recargas em toda a rede de transporte coletivo de Manaus em até 24 horas após a intimação. A pena era de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
A suspensão continuou mesmo depois dessa decisão. Por isso, em 6 de novembro, a Justiça mandou bloquear até R$ 5 milhões em ativos do Sinetram. Como faltava saldo nas contas da entidade, a medida alcançou apenas R$ 62.953,72.
Na quinta-feira (12/11), houve uma audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. As partes discutiram uma proposta de pagamento baseada no valor de R$ 2,50 por passagem estudantil. O cálculo considerou 44 mil estudantes, 27 dias letivos restantes e duas passagens por dia. O Estado propôs pagar cerca de R$ 6 milhões, divididos entre novembro e dezembro.
A Prefeitura de Manaus foi consultada sobre a proposta. Ela disse que não se opunha a um eventual acordo, desde que nenhuma despesa fosse transferida ao Município. A Justiça, no entanto, entendeu que não houve acordo, porque o Sinetram não aderiu. O processo foi então enviado à 2ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Com a nova decisão, a Justiça manteve a obrigação de restabelecer o Passe Livre Estudantil e definiu as regras operacionais e financeiras para que isso aconteça. A discussão definitiva sobre os valores e sobre quem deve pagar o benefício continua na ação civil pública que tramita na Justiça estadual.






